Termos e Condições de Uso e Compra

Última atualização: 7 de agosto de 2026.

Estes Termos estabelecem as condições aplicáveis ao acesso ao site PsilocybeCubensis.com.br e às compras realizadas por meio da plataforma.

Ao utilizar o site ou concluir um pedido, o usuário declara que leu e compreendeu estas condições. Nenhuma disposição destes Termos elimina ou restringe direitos garantidos pela legislação brasileira.

1. Finalidade do site

O site apresenta amostras fúngicas de referência destinadas exclusivamente a contextos de:

• estudo micológico;

• identificação morfológica;

• catalogação taxonômica;

• análise comparativa;

• documentação científica;

• composição de coleções.

Os materiais não são apresentados como alimentos, medicamentos, suplementos, cosméticos ou produtos terapêuticos.

2. Restrições de finalidade

Os materiais não são destinados ao consumo humano ou animal.

O site não fornece orientações relacionadas a:

• consumo ou ingestão;

• dosagem;

• preparo de alimentos ou bebidas;

• cultivo ou germinação;

• extração ou concentração de substâncias;

• utilização recreativa;

• utilização medicinal ou terapêutica;

• qualquer finalidade incompatível com estudo, identificação e catalogação micológica.

Pedidos ou solicitações de atendimento que indiquem finalidade incompatível poderão ser recusados ou cancelados, com a restituição dos valores pagos conforme a legislação aplicável.

3. Público e capacidade para contratar

O acesso ao catálogo e a realização de pedidos são destinados exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos e legalmente capazes de contratar.

Ao concluir um pedido, o comprador declara que:

• possui 18 anos ou mais;

• forneceu informações verdadeiras;

• compreendeu a finalidade informada para o material;

• observará a legislação aplicável em sua localidade.

A restrição etária não substitui outras exigências legais ou regulatórias.

4. Características das amostras

Por se tratar de material biológico, os espécimes podem apresentar variações naturais de:

• formato;

• dimensão;

• coloração;

• textura;

• fragmentação;

• aparência geral.

Essas variações naturais não alteram a quantidade indicada na oferta.

Cada página deve informar corretamente a identificação, a quantidade, a disponibilidade e as características essenciais do material. Em caso de divergência entre a página, a embalagem e o produto recebido, o comprador deverá entrar em contato pelos canais oficiais.

Salvo quando expressamente informado, a aparência externa não comprova composição química, concentração, esterilidade, pureza laboratorial ou qualquer propriedade não descrita na oferta.

5. Informações de segurança

As amostras devem ser mantidas:

• fora do alcance de crianças e animais;

• protegidas da umidade, do calor e da luz direta;

• em sua embalagem identificada;

• separadas de alimentos, bebidas e medicamentos.

Em caso de ingestão acidental, reação inesperada ou suspeita de intoxicação, procure atendimento médico imediatamente.

O Disque-Intoxicação da Anvisa atende gratuitamente pelo número 0800 722 6001. Em situações de emergência, acione o SAMU pelo número 192.

Não provoque vômito sem orientação de profissional de saúde.

6. Disponibilidade e formação do pedido

A inclusão de um produto no carrinho não garante sua reserva.

O pedido será considerado confirmado após:

• aprovação do pagamento;

• confirmação de disponibilidade;

• validação dos dados necessários ao processamento.

Caso o material fique indisponível após o pagamento, o comprador será informado e poderá escolher entre aguardar a reposição, quando possível, ou receber a restituição integral dos valores pagos.

O fornecedor poderá cancelar pedidos com inconsistências cadastrais, indícios de fraude, falha de pagamento ou finalidade incompatível com estes Termos, observando o dever de informação e a restituição cabível.

7. Preços e pagamentos

Os preços, formas de pagamento, eventuais descontos e despesas de entrega serão apresentados antes da conclusão do pedido.

O comprador poderá revisar os produtos, quantidades, endereço e valores antes de confirmar a compra.

As formas de pagamento efetivamente disponíveis serão aquelas exibidas no checkout no momento do pedido.

8. Documento fiscal

O documento fiscal será emitido conforme os dados fornecidos pelo comprador e encaminhado pelos meios disponíveis na plataforma.

É responsabilidade do comprador conferir seus dados antes da conclusão do pedido e comunicar eventuais erros assim que identificados.

9. Processamento e entrega

O prazo de processamento de cada material será informado na página do produto ou durante a compra.

O prazo de transporte começa após a postagem e pode variar conforme destino, modalidade selecionada e operação da transportadora.

O fornecedor acompanhará o pedido até sua entrega e prestará suporte em situações de atraso, extravio, avaria ou retenção. A utilização de transportadora ou serviço postal não elimina as responsabilidades legais do fornecedor perante o consumidor.

Caso ocorra atraso relevante, extravio confirmado ou impossibilidade de entrega, o comprador poderá solicitar solução adequada, incluindo reenvio ou restituição, conforme o caso e a legislação aplicável.

10. Recebimento e conferência

No momento do recebimento, recomenda-se verificar:

• integridade da embalagem;

• identificação do material;

• quantidade informada;

• existência de sinais aparentes de avaria.

Problemas devem ser comunicados assim que constatados, preferencialmente acompanhados de fotografias da embalagem, da etiqueta e do material recebido.

A solicitação de fotografias tem finalidade de análise e não elimina direitos garantidos ao consumidor.

11. Direito de arrependimento

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A solicitação poderá ser realizada pelos canais oficiais de atendimento disponíveis no site.

Após o recebimento da solicitação, serão fornecidas as orientações para devolução. Exercido regularmente o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação, sem imposição de custo indevido ao consumidor.

Nenhuma condição interna poderá restringir o direito de arrependimento quando ele for legalmente aplicável.

12. Cancelamentos, trocas e reembolsos

Pedidos ainda não enviados poderão ser cancelados mediante solicitação pelos canais oficiais.

Depois da postagem, serão observadas as regras relativas ao direito de arrependimento, entrega, vícios, avarias, divergências e demais garantias legais.

Quando houver erro de quantidade, produto diferente do adquirido, avaria, defeito ou outra desconformidade, o consumidor poderá solicitar as soluções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os prazos bancários para visualização do estorno podem variar conforme a instituição financeira e o meio de pagamento utilizado.

13. Atendimento ao consumidor

O atendimento é disponibilizado para:

• dúvidas sobre pedidos;

• correção de dados;

• acompanhamento de envios;

• cancelamentos;

• exercício do direito de arrependimento;

• comunicação de avarias ou divergências;

• solicitações relacionadas a dados pessoais.

Não serão fornecidas orientações sobre consumo, dosagem, preparo, cultivo, extração ou utilização psicoativa.

14. Contexto regulatório

O site não afirma que seus materiais sejam medicamentos, alimentos, suplementos ou produtos aprovados para finalidade terapêutica.

Também não apresenta decisões judiciais específicas como autorização geral para toda forma de posse, utilização, transformação ou comercialização.

A legislação e a regulamentação podem ser alteradas, e a avaliação jurídica pode depender das características e circunstâncias de cada caso.

Estes Termos não constituem parecer jurídico e não transformam em permitida qualquer conduta proibida pela legislação.

15. Responsabilidades

O fornecedor é responsável pelas obrigações que não possam ser excluídas ou limitadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

O comprador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, pelo armazenamento seguro após o recebimento e pela observância da finalidade informada.

Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como exclusão de responsabilidade por defeitos, vícios, informações inadequadas, descumprimento da oferta ou outros direitos legalmente protegidos.

16. Privacidade e proteção de dados

Os dados pessoais necessários ao pedido serão tratados para finalidades como:

• processamento da compra;

• pagamento;

• emissão fiscal;

• prevenção de fraude;

• entrega;

• atendimento;

• cumprimento de obrigações legais.

Informações adicionais deverão ser apresentadas em Política de Privacidade própria, incluindo identificação do controlador, dados tratados, finalidades, compartilhamentos, prazos de retenção e canais para exercício dos direitos do titular.

A utilização de cookies será tratada em Política de Cookies específica.

17. Propriedade intelectual

Textos, fotografias, identidade visual e demais conteúdos próprios do site não podem ser reproduzidos comercialmente sem autorização, ressalvadas as utilizações permitidas pela legislação.

Referências científicas e materiais de terceiros permanecem sujeitos aos direitos de seus respectivos autores e titulares.

18. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias.

A versão vigente permanecerá disponível no site com a respectiva data de atualização. Alterações não serão aplicadas retroativamente para reduzir direitos já adquiridos pelo consumidor.

19. Legislação e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor e pelas normas aplicáveis ao comércio eletrônico.

O consumidor poderá utilizar os canais de atendimento para buscar uma solução direta. Permanecem assegurados o acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.

Quando aplicável uma relação de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor.

20. Aceitação

Ao utilizar o site ou concluir um pedido, o usuário reconhece que teve acesso a estes Termos.

A aceitação não representa renúncia a direitos legais e não afasta as responsabilidades obrigatórias do fornecedor.